REsp 2210826 - DECISAO

REsp 2210826 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque a recorrente, pessoa jurídica, não comprovou a impossibilidade de arcar com custas, nos termos da Súmula 481/STJ; e porque, conforme entendimento consolidado desta Corte, a isenção prevista no art. 18 da Lei 7.347/1985 e no art. 87 do CDC não se aplica às ações em que sindicato busca tutelar direitos individualizados de seus associados, justificando-se a manutenção da condenação em custas e honorários; ainda, o recurso foi obstado na alínea c por não atendimento aos requisitos regimentais, e foi imposta condenação em honorários recursais de 20% do valor já fixado.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Servidores Publicos Municipais do Vale do Ararangua
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Assistência Judiciária Gratuita, Isenção De Custas, Honorários Advocatícios, Direitos Individuais Homogêneos
Processo Civil Direito Coletivo Direito Administrativo Ação Civil Pública Assistência Judiciária Gratuita Isenção De Custas Honorários Advocatícios Direitos Individuais Homogêneos

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Servidores Publicos Municipais do Vale do Ararangua

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 à hipótese de ação proposta por sindicato
  2. 2 necessidade de comprovação de hipossuficiência para concessão de justiça gratuita por pessoa jurídica (Súmula 481/STJ)
  3. 3 inaplicabilidade da isenção de custas prevista no art. 87 do CDC e art. 18 da Lei 7.347/1985 em ações nas quais sindicato busca tutelar direitos de seus associados

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque a recorrente, pessoa jurídica, não comprovou a impossibilidade de arcar com custas, nos termos da Súmula 481/STJ; e porque, conforme entendimento consolidado desta Corte, a isenção prevista no art. 18 da Lei 7.347/1985 e no art. 87 do CDC não se aplica às ações em que sindicato busca tutelar direitos individualizados de seus associados, justificando-se a manutenção da condenação em custas e honorários; ainda, o recurso foi obstado na alínea c por não atendimento aos requisitos regimentais, e foi imposta condenação em honorários recursais de 20% do valor já fixado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Indefere-se o pedido de justiça gratuita formulado pela parte recorrente.
  • Nega-se provimento ao recurso especial.