AREsp 2701117 - ACORDAO

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O Tribunal de origem não se pronunciou sobre os dispositivos apontados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração, e a parte recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, a violação ao art. 1.022 do CPC para sanar a omissão; incide, portanto, o óbice da Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso e, por conseguinte, prejudicando a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Antônio Galvan e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Ambiental, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios Na Liquidação De Sentença
Administrativo Processo Civil Ambiental Ação Civil Pública Dano Ambiental Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

Antônio Galvan e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos apontados como violados
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC para suprir omissão

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem não se pronunciou sobre os dispositivos apontados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração, e a parte recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, a violação ao art. 1.022 do CPC para sanar a omissão; incide, portanto, o óbice da Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso e, por conseguinte, prejudicando a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.