AREsp 2875914 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque, sendo o cumprimento de sentença ajuizado exclusivamente em face do Banco do Brasil S.A., a competência para processamento é da Justiça Estadual; o credor pode optar por demandar apenas um dos devedores solidários, não cabendo chamamento ao processo na fase executiva; ademais há incompatibilidade de ritos entre os entes envolvidos, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ e do Tema 315.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Parte Condenada: UNIÃO FEDERAL; Parte Condenada: BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cédula De Crédito Rural, Cumprimento De Sentença Individual, Competência Ratione Personae, Chamamento Ao Processo, Litisconsórcio, Incompatibilidade De Ritos, Liquidação De Sentença, Recursos Repetitivos
Administrativo Processual Civil Constitucional Ação Civil Pública Cédula De Crédito Rural Cumprimento De Sentença Individual Competência Ratione Personae Chamamento Ao Processo +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Parte Condenada

BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN)

Parte Condenada

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento do cumprimento de sentença movido exclusivamente contra Banco do Brasil S.A.
  2. 2 incabimento do chamamento ao processo na fase de execução
  3. 3 possibilidade de escolha do credor entre devedores solidários e afastamento do litisconsórcio necessário

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque, sendo o cumprimento de sentença ajuizado exclusivamente em face do Banco do Brasil S.A., a competência para processamento é da Justiça Estadual; o credor pode optar por demandar apenas um dos devedores solidários, não cabendo chamamento ao processo na fase executiva; ademais há incompatibilidade de ritos entre os entes envolvidos, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ e do Tema 315.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.