AREsp 2900760 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente que a Ação Civil Pública reconheceu a responsabilidade da requerida e fixou limites temporais e geográficos para a indenização; o agravante não comprovou residir no local e no período necessários (2002-2007), a juntada tardia de documentos foi intempestiva, não houve omissão justificadora de embargos, e seria vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Nickolas Iury Romero de Souza; Requerida: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/recurso Especial (agravo No Stj)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Civil Pública, Coisa Julgada Erga Omnes, Nexo De Causalidade, Danos Morais Homogêneos, Prova Documental, Limitação Temporal E Geográfica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Ação Civil Pública Coisa Julgada Erga Omnes Nexo De Causalidade Danos Morais Homogêneos Prova Documental +3 more

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Parties

Nickolas Iury Romero de Souza

Recorrente

SANEPAR

Requerida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/recurso Especial (agravo No Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 efeitos erga omnes da sentença da ação civil pública (art. 16 da Lei 7.347/85) em face de ação individual
  3. 3 exigência de prova de residência e ônus da prova (art. 374 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente que a Ação Civil Pública reconheceu a responsabilidade da requerida e fixou limites temporais e geográficos para a indenização; o agravante não comprovou residir no local e no período necessários (2002-2007), a juntada tardia de documentos foi intempestiva, não houve omissão justificadora de embargos, e seria vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • condena o agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando o disposto no art. 98, §3º, do CPC
  • publique-se