AREsp 2543137 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após exame, afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional por insuficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF; manteve-se a condenação em honorários em ação civil pública ajuizada por associação civil com base em precedente do STJ que interpreta o art. 18 da Lei 7.347/85 de modo a não isentar o réu vencido do pagamento de honorários; recusou-se a revisar a distribuição da sucumbência por obstáculo da Súmula 7/STJ; por fim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 18% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido; honorários majorados para 18%
Legal Topics
Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Legitimidade Ativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Legitimidade Ativa Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 legitimidade ativa do sindicato para propositura de ação civil pública (art. 5º, V, da Lei n. 7.347/85)
  3. 3 condenação em honorários advocatícios em ação civil pública e interpretação do art. 18 da Lei n. 7.347/85

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional por insuficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF; manteve-se a condenação em honorários em ação civil pública ajuizada por associação civil com base em precedente do STJ que interpreta o art. 18 da Lei 7.347/85 de modo a não isentar o réu vencido do pagamento de honorários; recusou-se a revisar a distribuição da sucumbência por obstáculo da Súmula 7/STJ; por fim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 18% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido; honorários majorados para 18%

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento