REsp 2208233 - DECISAO

REsp 2208233 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as matérias relevantes, reconheceu a competência da Rio-Urbe para elaborar projetos e executar obras, e as alegações do recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Empresa Municipal de Urbanização Rio Urbe; Autor: Ministério Público; Réu: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Admissibilidade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Legitimidade Passiva Embargos De Declaração Admissibilidade Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Empresa Municipal de Urbanização Rio Urbe

Recorrente

Ministério Público

Autor

Município do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 alegada ilegitimidade passiva da Empresa Municipal de Urbanização Rio Urbe
  3. 3 violação do art. 485, VI, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as matérias relevantes, reconheceu a competência da Rio-Urbe para elaborar projetos e executar obras, e as alegações do recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.