AREsp 2901648 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais suficientes para a manutenção da decisão e o recorrente não interpôs recurso extraordinário ao STF, incidindo a Súmula n. 126/STJ; ademais, não ficou demonstrada ofensa aos dispositivos do CPC/2015 sobre fundamentação, visto que o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia de forma fundamentada.

Parties
Agravante: Município de Pindaré Mirim; Agravado: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Obrigação De Fazer, Implantação De Centro De Atenção Psicossocial (caps), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Fundamentação Do Acórdão, Teoria Da Reserva Do Possível
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Ação Civil Pública Obrigação De Fazer Implantação De Centro De Atenção Psicossocial (caps) Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

Município de Pindaré Mirim

Agravante

Ministério Público Estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos constitucionais no acórdão recorrido e ausência de interposição de recurso extraordinário
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para exame de questões constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais suficientes para a manutenção da decisão e o recorrente não interpôs recurso extraordinário ao STF, incidindo a Súmula n. 126/STJ; ademais, não ficou demonstrada ofensa aos dispositivos do CPC/2015 sobre fundamentação, visto que o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia de forma fundamentada.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado.