REsp 2152885 - DECISAO

REsp 2152885 - DECISAO

Não conheceu‑se do recurso especial porque a controvérsia central exige a análise de ato administrativo secundário (Instrução Normativa n.28/2020) e envolveu predominância de fundamento constitucional empregado pelo acórdão regional, matéria que, na forma e limites do art. 105, III, da Constituição, não é adequadamente enfrentada em recurso especial; além disso, houve alegação genérica de omissão e contradição não especificada, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF e aos requisitos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Adicionais De Insalubridade E Periculosidade, Irradiação Ionizante E Atividades Com Raios X, Trabalho Remoto, Instrução Normativa Nº 28/2020, Honorários Advocatícios, Legitimidade Ativa, Litisconsórcio, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Ação Civil Pública Adicionais De Insalubridade E Periculosidade Irradiação Ionizante E Atividades Com Raios X Trabalho Remoto +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do recurso especial para examinar atos administrativos secundários (instruções normativas)
  2. 2 manutenção do pagamento de adicionais durante trabalho remoto
  3. 3 legitimidade da UFRGS para responder à ação

Ratio Decidendi

Não conheceu‑se do recurso especial porque a controvérsia central exige a análise de ato administrativo secundário (Instrução Normativa n.28/2020) e envolveu predominância de fundamento constitucional empregado pelo acórdão regional, matéria que, na forma e limites do art. 105, III, da Constituição, não é adequadamente enfrentada em recurso especial; além disso, houve alegação genérica de omissão e contradição não especificada, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF e aos requisitos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique‑se.