AREsp 2070947 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, porquanto a matéria sobre condenação em verbas sucumbenciais na ação civil pública é de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício, aplicando-se o art. 18 da Lei 7.347/1985 para afastar a condenação do Município de Paulínia na ausência de prova de má-fé; ademais, o pedido que demandaria reexame do conjunto fático-probatório está obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: DON GUERRIER LTDA; Recorrente: OUTRO; Recorrido: Município de Paulínia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Má Fé, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Intimação Em Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Ação Civil Pública Honorários Advocatícios Sucumbência Má Fé Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

DON GUERRIER LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Município de Paulínia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 intimação para apresentação de contraminuta em embargos de declaração (art. 1.023, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, porquanto a matéria sobre condenação em verbas sucumbenciais na ação civil pública é de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício, aplicando-se o art. 18 da Lei 7.347/1985 para afastar a condenação do Município de Paulínia na ausência de prova de má-fé; ademais, o pedido que demandaria reexame do conjunto fático-probatório está obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.