AREsp 2947604 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não houve negativa de prestação jurisdicional, a sentença da ação civil pública produziu efeitos erga omnes delimitados temporal e geograficamente (art. 16 da Lei 7.347/85) e o agravante não comprovou residir no perímetro e no período fixados, além de a pretensão de modificar essas premissas demandar reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DANIEL CACAO DE PAULA; Apelada: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Civil Pública, Coisa Julgada Erga Omnes, Dano Moral, Ônus Da Prova, Suspensão De Ações Individuais, Preclusão, Admissibilidade De Documentos
Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Civil Ação Civil Pública Coisa Julgada Erga Omnes Dano Moral Ônus Da Prova Suspensão De Ações Individuais +2 more

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Parties

DANIEL CACAO DE PAULA

Agravante

SANEPAR

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de efeitos erga omnes à sentença coletiva
  2. 2 necessidade de comprovação de residência no período e no perímetro fixados pela ação civil pública para recebimento de indenização individual
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não houve negativa de prestação jurisdicional, a sentença da ação civil pública produziu efeitos erga omnes delimitados temporal e geograficamente (art. 16 da Lei 7.347/85) e o agravante não comprovou residir no perímetro e no período fixados, além de a pretensão de modificar essas premissas demandar reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.