AREsp 1490477 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento, por não se reconhecer negativa de prestação jurisdicional, por constatar preclusão quanto à alegação de prescrição decidida no curso do processo e não impugnada tempestivamente, e por aplicação de óbices recursais (Súmulas 126, 283, 280 e 7); no mérito, manteve-se a declaração de nulidade da doação por ausência de previsão de prazo para cumprimento do encargo (violação de art. 15, §3º do Decreto-Lei n. 2.300/86 e art. 17, §4º da Lei n. 8.666/93) e pela violação dos princípios da administração pública (art. 37, caput).

Parties
Agravante/recorrente: HACASA ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Réu/recorrido: Alfredo; Réu/recorrido: Edegar; Interveniente (opinante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial Na Parte Conhecida
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Nulidade De Doação Onerosa De Bens Públicos, Prescrição, Preclusão, Controle De Legalidade De Atos Administrativos, Súmulas E Óbices Recursais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Civil Pública Nulidade De Doação Onerosa De Bens Públicos Prescrição Preclusão Controle De Legalidade De Atos Administrativos +1 more

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Parties

HACASA ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Autor

Alfredo

Réu/recorrido

Edegar

Réu/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (opinante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 CPC/2015)
  2. 2 preclusão quanto à alegação de prescrição
  3. 3 aplicabilidade do art. 15, caput e §3º do Decreto-Lei n. 2.300/86 à doação realizada por Estado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento, por não se reconhecer negativa de prestação jurisdicional, por constatar preclusão quanto à alegação de prescrição decidida no curso do processo e não impugnada tempestivamente, e por aplicação de óbices recursais (Súmulas 126, 283, 280 e 7); no mérito, manteve-se a declaração de nulidade da doação por ausência de previsão de prazo para cumprimento do encargo (violação de art. 15, §3º do Decreto-Lei n. 2.300/86 e art. 17, §4º da Lei n. 8.666/93) e pela violação dos princípios da administração pública (art. 37, caput).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.