AREsp 2428356 - DECISAO

AREsp 2428356 - DECISAO

Conheceu-se do agravo parcialmente e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial em razão da deficiência de fundamentação relativa a dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF), da impossibilidade de reformar a decisão do Tribunal de origem sem revolver fatos e provas (Súmula 7/STJ) quando a convicção do colegiado se apoia no acervo fático-probatório, da ausência de perda superveniente do objeto em razão do cumprimento da obrigação apenas após a medida liminar (impondo confirmação da tutela) e da falta de prequestionamento quanto à possibilidade de sequestro de bens públicos (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE INDAIAL; Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Transporte Escolar, Tutela Antecipada/medida Liminar, Perda Superveniente Do Objeto, Responsabilidade Estatal, Separação Dos Poderes, Sequestro De Bens Públicos, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência (súmulas 7, 83, 284, 282, 356)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Educacional Ação Civil Pública Transporte Escolar Tutela Antecipada/medida Liminar +6 more

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Parties

MUNICÍPIO DE INDAIAL

Agravante

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (deficiência de fundamentação/Súmula 284/STF)
  2. 2 perda superveniente do objeto e cumprimento da liminar
  3. 3 nexo causal e responsabilidade do Município pelo transporte escolar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo parcialmente e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial em razão da deficiência de fundamentação relativa a dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF), da impossibilidade de reformar a decisão do Tribunal de origem sem revolver fatos e provas (Súmula 7/STJ) quando a convicção do colegiado se apoia no acervo fático-probatório, da ausência de perda superveniente do objeto em razão do cumprimento da obrigação apenas após a medida liminar (impondo confirmação da tutela) e da falta de prequestionamento quanto à possibilidade de sequestro de bens públicos (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais por não terem sido fixados nas instâncias ordinárias (inaplicável o art. 85, §11, do CPC/2015).