REsp 2120720 - DECISAO

REsp 2120720 - DECISAO

O STJ afastou a conclusão de inadequação da via eleita pelo Ministério Público, por entender que a ação civil pública é apta a impugnar norma de efeitos concretos quando a questão de constitucionalidade figura como causa de pedir ou questão prejudicial, e determinou o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
dou provimento ao recurso especial para, afastada a inadequação da via eleita, determinar o retorno dos autos à instância de origem com a retomada do regular prosseguimento do feito
Legal Topics
Ação Civil Pública, Controle Difuso De Constitucionalidade, Inadequação Da Via Eleita, Legitimidade Do Ministério Público, Extinção Sem Julgamento Do Mérito
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Municipal Ação Civil Pública Controle Difuso De Constitucionalidade Inadequação Da Via Eleita Legitimidade Do Ministério Público +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Município de Belo Horizonte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação civil pública para impugnar lei municipal de efeitos concretos
  2. 2 possibilidade de declaração incidental de inconstitucionalidade em ação civil pública
  3. 3 quando a ação civil pública configura usurpação de competência por pretender declaração de inconstitucionalidade como pedido principal

Ratio Decidendi

O STJ afastou a conclusão de inadequação da via eleita pelo Ministério Público, por entender que a ação civil pública é apta a impugnar norma de efeitos concretos quando a questão de constitucionalidade figura como causa de pedir ou questão prejudicial, e determinou o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento do feito.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial para, afastada a inadequação da via eleita, determinar o retorno dos autos à instância de origem com a retomada do regular prosseguimento do feito

Orders

  • Afastada a inadequação da via eleita pelo Ministério Público
  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem com a retomada do regular prosseguimento do feito