AREsp 2697364 - DECISAO

AREsp 2697364 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal Regional Federal aplicou critérios incompatíveis com a jurisprudência desta Corte sobre dano in re ipsa e os parâmetros para dano moral coletivo ambiental; por isso reconsiderou a decisão agravada, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Ezequiel Delfino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (reexame De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Agravada; Conhecido E Provimento Do Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reexaminada e reconsiderada; agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido em parte determinando retorno para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Ambiental, Dano Moral Coletivo, Cumulação De Obrigação De Fazer E Indenizar, Dano in Re Ipsa, Presunção De Dano Em Área De Preservação Permanente (app), Súmula 629/stj, Súmula 613/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Ação Civil Pública Dano Ambiental Dano Moral Coletivo Cumulação De Obrigação De Fazer E Indenizar Dano in Re Ipsa +4 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Ezequiel Delfino

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (reexame De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Agravada; Conhecido E Provimento Do Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de cumulação da obrigação de reparar com a obrigação de indenizar
  2. 2 possibilidade e critérios para cumulação de obrigação de fazer/não fazer com indenização em danos ambientais
  3. 3 presunção do dano in re ipsa em APP e dispensabilidade de prova técnica

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal Regional Federal aplicou critérios incompatíveis com a jurisprudência desta Corte sobre dano in re ipsa e os parâmetros para dano moral coletivo ambiental; por isso reconsiderou a decisão agravada, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Decisão reexaminada e reconsiderada; agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido em parte determinando retorno para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão agravada (fls. 1.208/1.212)
  • Conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial