REsp 2095411 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem, ao manter que a vara do local do dano era competente (art.2º da Lei 7.347/1985), reconhecer a legitimidade e interesse do Ministério Público, admitir a inversão do ônus da prova em ação consumerista proposta pelo MP e considerar justificado o valor da causa, decidiu com fundamento em matéria que, em parte, não foi prequestionada para fins do recurso especial, sendo inviável o reexame do contexto fático-probatório na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Competência, Inversão Do Ônus Da Prova, Interesse De Agir, Valor Da Causa, Audiência De Conciliação, Precatórios, Sociedade De Economia Mista
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Ação Civil Pública Competência Inversão Do Ônus Da Prova Interesse De Agir Valor Da Causa +3 more

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Parties

ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação civil pública envolvendo sociedade de economia mista
  2. 2 Presença de interesse de agir do Ministério Público
  3. 3 Possibilidade de inversão do ônus da prova em ação consumerista proposta pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem, ao manter que a vara do local do dano era competente (art.2º da Lei 7.347/1985), reconhecer a legitimidade e interesse do Ministério Público, admitir a inversão do ônus da prova em ação consumerista proposta pelo MP e considerar justificado o valor da causa, decidiu com fundamento em matéria que, em parte, não foi prequestionada para fins do recurso especial, sendo inviável o reexame do contexto fático-probatório na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ).