AREsp 2903042 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que o acórdão do TRF4 estava devidamente fundamentado e em harmonia com a jurisprudência do STJ, reconhecendo competência da Justiça Estadual para o cumprimento de sentença dirigida apenas ao Banco do Brasil (sociedade de economia mista), afastando o chamamento ao processo da União e do Banco Central, e verificando ausência de prequestionamento quanto à necessidade de liquidação da sentença, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: BANCO CENTRAL DO BRASIL; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento Individual De Sentença, Competência Judicial, Sociedade De Economia Mista, Chamamento Ao Processo, Expurgos Inflacionários, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processo Civil Ação Civil Pública Cumprimento Individual De Sentença Competência Judicial Sociedade De Economia Mista Chamamento Ao Processo Expurgos Inflacionários Liquidação De Sentença +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Réu

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual para cumprimento de sentença dirigida exclusivamente contra sociedade de economia mista
  2. 2 impossibilidade de chamamento ao processo da União e do Banco Central no cumprimento individual de sentença
  3. 3 ausência de violação do art. 489 do CPC (fundamentação do acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que o acórdão do TRF4 estava devidamente fundamentado e em harmonia com a jurisprudência do STJ, reconhecendo competência da Justiça Estadual para o cumprimento de sentença dirigida apenas ao Banco do Brasil (sociedade de economia mista), afastando o chamamento ao processo da União e do Banco Central, e verificando ausência de prequestionamento quanto à necessidade de liquidação da sentença, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial