REsp 2206323 - DECISAO

REsp 2206323 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente, não havendo omissão a justificar anulação; entendeu-se que, na hipótese concreta, o pedido de declaração de inaplicabilidade das leis municipais constituía o objeto principal da ação civil pública (pedido principal) e não mera causa de pedir, tornando inadequada a via eleita e impondo a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC; por consequência, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Controle Incidental De Constitucionalidade, Inaplicabilidade De Leis Municipais, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Civil Pública Controle Incidental De Constitucionalidade Inaplicabilidade De Leis Municipais Embargos De Declaração Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o pedido de declaração de inconstitucionalidade em ação civil pública configura pedido principal ou causa de pedir
  2. 2 se a via eleita (ação civil pública) é adequada para declaração de inconstitucionalidade com efeitos erga omnes
  3. 3 se o acórdão recorrido cumpriu os requisitos de fundamentação exigidos pelos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente, não havendo omissão a justificar anulação; entendeu-se que, na hipótese concreta, o pedido de declaração de inaplicabilidade das leis municipais constituía o objeto principal da ação civil pública (pedido principal) e não mera causa de pedir, tornando inadequada a via eleita e impondo a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC; por consequência, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.