REsp 2202420 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque não houve omissão quanto ao pedido de homologação; a pretensão de homologação de acordos/pagamentos com credores é estranha ao objeto da ação civil pública de restabelecimento do plano de saúde, exigindo-se o contraditório dos credores e não podendo a ação ser convertida em instrumento de cobrança; ademais, a recorrente não combateu os fundamentos do acórdão recorrido, implicando a incidência da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins; Autor: Defensoria Pública do Estado do Tocantins; Ré: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Tutela De Urgência, Homologação De Acordos, Limites Da Lide, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Tutela De Urgência Homologação De Acordos Limites Da Lide Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Defensoria Pública do Estado do Tocantins

Autor

UNIMED

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 492 do CPC por suposta superação dos limites da lide
  3. 3 possibilidade de homologação judicial de acordos firmados pelo Estado com credores estrangeiros à relação processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque não houve omissão quanto ao pedido de homologação; a pretensão de homologação de acordos/pagamentos com credores é estranha ao objeto da ação civil pública de restabelecimento do plano de saúde, exigindo-se o contraditório dos credores e não podendo a ação ser convertida em instrumento de cobrança; ademais, a recorrente não combateu os fundamentos do acórdão recorrido, implicando a incidência da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.