REsp 2178221 - DECISAO

REsp 2178221 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando sua jurisprudência dominante e o enunciado da Súmula 568, deu provimento ao recurso especial, entendendo ser possível, no caso concreto do "Projeto Amazônia Protege", a utilização da citação por edital em ação civil pública contra réu incerto sem exigência de diligências in loco adicionais, e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, reformando o acórdão que indeferira a inicial com base no art. 321, parágrafo único, do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor: IBAMA; Autor: ICMBio; Réu: pessoa incerta e não localizada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso conhecido e provido; acórdão recorrido reformado
Legal Topics
Ação Civil Pública, Citação Por Edital, Réu Incerto, Projeto Amazônia Protege, Art. 256, I, Do CPC, Art. 321, Parágrafo Único, Art. 4º, VII, Da Lei N. 6.938/81, Súmula 568 STJ
Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Citação Por Edital Réu Incerto Projeto Amazônia Protege Art. 256, I, Do CPC Art. 321, Parágrafo Único, Do CPC +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

IBAMA

Autor

ICMBio

Autor

pessoa incerta e não localizada

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de citação por edital em ação civil pública promovida no âmbito do "Projeto Amazônia Protege" sem diligências in loco
  2. 2 Obrigatoriedade de identificação do réu para prosseguimento da ação
  3. 3 Aplicação dos arts. 256, I, e 321, parágrafo único, do CPC e do art. 4º, VII, da Lei 6.938/81

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando sua jurisprudência dominante e o enunciado da Súmula 568, deu provimento ao recurso especial, entendendo ser possível, no caso concreto do "Projeto Amazônia Protege", a utilização da citação por edital em ação civil pública contra réu incerto sem exigência de diligências in loco adicionais, e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, reformando o acórdão que indeferira a inicial com base no art. 321, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido; acórdão recorrido reformado

Orders

  • Conheço do recurso especial e lhe dou provimento
  • Reforma-se o acórdão recorrido