AREsp 2277512 - DECISAO

AREsp 2277512 - DECISAO

Conheceram-se os agravos e, quanto aos recursos especiais, o Superior Tribunal de Justiça decidiu não conhecer dos recursos especiais do Município de Maricá e da INICIATIVAS E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO - IDB BRASIL LTDA por ausência de interesse recursal ou deficiência de fundamentação, e conhecer parcialmente do recurso especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, negando-lhe provimento. O Tribunal de origem corretamente declarou nulidade da sentença na extensão em que houve condenação extra petita, e a matéria relativa à situação jurídica da empresa não permitia o imediato julgamento do mérito, circunstância que afasta a aplicação do art. 1.013, §3º, do CPC nesta...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: MUNICÍPIO DE MARICÁ; Agravante: INICIATIVAS E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO - IDB BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Não Provimento Parcial)
Outcome
Conhecer dos agravos; não conhecer dos recursos especiais interpostos pelo MUNICÍPIO DE MARICÁ e por INICIATIVAS E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO - IDB BRASIL LTDA; conhecer parcialmente do recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Ultra Petita (extra Petita), Interpretação Do Pedido, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Ação Civil Pública Ultra Petita (extra Petita) Interpretação Do Pedido Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Fundamentação Do Acórdão +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

MUNICÍPIO DE MARICÁ

Agravante

INICIATIVAS E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO - IDB BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Não Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 sentença extra petita (ultra petita)
  2. 2 interpretação do pedido segundo art. 322, §2º, do CPC
  3. 3 vedação de decididir além do pedido (art. 492 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e, quanto aos recursos especiais, o Superior Tribunal de Justiça decidiu não conhecer dos recursos especiais do Município de Maricá e da INICIATIVAS E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO - IDB BRASIL LTDA por ausência de interesse recursal ou deficiência de fundamentação, e conhecer parcialmente do recurso especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, negando-lhe provimento. O Tribunal de origem corretamente declarou nulidade da sentença na extensão em que houve condenação extra petita, e a matéria relativa à situação jurídica da empresa não permitia o imediato julgamento do mérito, circunstância que afasta a aplicação do art. 1.013, §3º, do CPC nesta...

Court Disposition

Conhecer dos agravos; não conhecer dos recursos especiais interpostos pelo MUNICÍPIO DE MARICÁ e por INICIATIVAS E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO - IDB BRASIL LTDA; conhecer parcialmente do recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer dos agravos interpostos
  • Não conhecer dos recursos especiais do MUNICÍPIO DE MARICÁ e de INICIATIVAS E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO - IDB BRASIL LTDA