REsp 2091251 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: erro material de cadastro do CNPJ foi sanável; não houve cerceamento de defesa ao indeferir provas consideradas desnecessárias; o julgamento não foi ultra petita por refletir o pedido e o comando do art. 128 da Resolução ANEEL nº 414/2010 vigente à época; é ilícito condicionar ligação/religação/transferência ao pagamento de débitos de terceiros; condenação genérica em ação civil pública é admissível e a multa diária foi limitada a 60 dias pelo tribunal local.

Parties
Recorrente: ENERGISA S/A; Autor: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE; Ré: DISTRIBUIDORA DE ENERGIA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cerceamento De Defesa, Julgamento Extra Petita, Condicionamento De Ligação À Quitação De Débitos De Terceiros, Responsabilidade Civil, Liquidação De Sentença, Astreintes, Prova Pericial
Processo Civil Direito Administrativo Regulação De Serviços Públicos Ação Civil Pública Cerceamento De Defesa Julgamento Extra Petita Condicionamento De Ligação À Quitação De Débitos De Terceiros Responsabilidade Civil +3 more

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Parties

ENERGISA S/A

Recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE

Autor

DISTRIBUIDORA DE ENERGIA DO ESTADO DO ACRE

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de provas (arts. 369, 370, 373, II, CPC)
  3. 3 julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: erro material de cadastro do CNPJ foi sanável; não houve cerceamento de defesa ao indeferir provas consideradas desnecessárias; o julgamento não foi ultra petita por refletir o pedido e o comando do art. 128 da Resolução ANEEL nº 414/2010 vigente à época; é ilícito condicionar ligação/religação/transferência ao pagamento de débitos de terceiros; condenação genérica em ação civil pública é admissível e a multa diária foi limitada a 60 dias pelo tribunal local.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
  • Publique-se.