AREsp 2876857 - DECISAO

AREsp 2876857 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por não demonstrar a inaplicabilidade do óbice da Súmula 83 do STJ e por não refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC, mantendo-se a decisão de inadmissão proferida pelo TRF4.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor (ação Civil Pública): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Co Réu (devedor Solidário): UNIÃO; Co Réu (devedor Solidário): BANCO CENTRAL (BACEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cédula Rural Pignoratícia, Cumprimento Individual De Sentença, Legitimidade Passiva, Solidariedade Entre Devedores, Litisconsórcio, Chamamento Ao Processo, Competência Jurisdicional, Súmulas Do Stf/stj, Mp 2.196 3/2001, Resolução Do BACEN
Administrativo Processo Civil Constitucional Ação Civil Pública Cédula Rural Pignoratícia Cumprimento Individual De Sentença Legitimidade Passiva Solidariedade Entre Devedores +6 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor (ação Civil Pública)

UNIÃO

Co Réu (devedor Solidário)

BANCO CENTRAL (BACEN)

Co Réu (devedor Solidário)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 83 do STJ
  2. 2 necessidade de refutação de todos os fundamentos de inadmissão pelo tribunal de origem
  3. 3 competência para execução contra Banco do Brasil quando exequente ajuíza apenas contra a sociedade de economia mista

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por não demonstrar a inaplicabilidade do óbice da Súmula 83 do STJ e por não refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC, mantendo-se a decisão de inadmissão proferida pelo TRF4.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.