REsp 2162755 - DECISAO

REsp 2162755 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram de modo específico e suficiente pelo menos um dos fundamentos autônomos suficientes para manter a decisão (existência de licença estadual pela CPRH, cancelamento do auto de infração pelo IBAMA, conclusão pericial sobre ausência de supressão no período analisado, complexidade e documentação insuficiente, e degradação anterior ao Código Florestal), além de não ficar demonstrada omissão a ensejar reforma com base no art. 1.022 do CPC; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF à hipótese.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor: IBAMA; Recorrida: USINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Desprovimento (decisão Pelo Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Licenciamento Ambiental, Competência Supletiva Do IBAMA, Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc), Súmulas 283 E 284 STF, Perícia Técnica E Prova De Dano Ambiental
Ambiental Processual Civil Ação Civil Pública Licenciamento Ambiental Competência Supletiva Do IBAMA Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc) Súmulas 283 E 284 STF Perícia Técnica E Prova De Dano Ambiental

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

IBAMA

Autor

USINA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Desprovimento (decisão Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 10 da Lei nº 6.938/1981 e competência supletiva do IBAMA
  3. 3 Validade de licenciamento expedido por órgão ambiental estadual (CPRH)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram de modo específico e suficiente pelo menos um dos fundamentos autônomos suficientes para manter a decisão (existência de licença estadual pela CPRH, cancelamento do auto de infração pelo IBAMA, conclusão pericial sobre ausência de supressão no período analisado, complexidade e documentação insuficiente, e degradação anterior ao Código Florestal), além de não ficar demonstrada omissão a ensejar reforma com base no art. 1.022 do CPC; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF à hipótese.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.