REsp 2216697 - DECISAO

REsp 2216697 - DECISAO

Diante da submissão da matéria a recurso especial representativo da controvérsia (Tema n. 1.177/STJ; REsp n. 1.991.439/SC e n. 1.981.398/RS), e em observância ao objetivo da Lei 11.672/2008 e às disposições do CPC relativas ao juízo de retratação e à economia processual (arts. 1.040 e seguintes; arts. 543-B e 543-C), os recursos especiais foram julgados prejudicados e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda, após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo, à denegação de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação ou ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica e Profissional - Seção Sindical IF/SC (SINASEFE/SC); Recorrido: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina (IFSC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recursos Prejudicados; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015 E Da Lei 11.672/2008
Outcome
recursos especiais julgados prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e da Lei 11.672/2008, com baixa
Legal Topics
Ação Civil Pública, Adicionais Ocupacionais, Trabalho Remoto, Pandemia Covid 19, Honorários Advocatícios, Recurso Representativo Da Controvérsia, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Ação Civil Pública Adicionais Ocupacionais Trabalho Remoto Pandemia Covid 19 Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica e Profissional - Seção Sindical IF/SC (SINASEFE/SC)

Recorrente

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina (IFSC)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recursos Prejudicados; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015 E Da Lei 11.672/2008

Legal Issues

  1. 1 incidência da Instrução Normativa n. 28/2020 sobre docentes do IFSC
  2. 2 manutenção de adicionais ocupacionais (insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante, gratificação por atividades com raio-x ou substâncias radioativas) durante trabalho remoto imposto pela pandemia
  3. 3 aplicação do art. 18 da Lei 7.347/1985 quanto à responsabilidade por honorários em ação civil pública

Ratio Decidendi

Diante da submissão da matéria a recurso especial representativo da controvérsia (Tema n. 1.177/STJ; REsp n. 1.991.439/SC e n. 1.981.398/RS), e em observância ao objetivo da Lei 11.672/2008 e às disposições do CPC relativas ao juízo de retratação e à economia processual (arts. 1.040 e seguintes; arts. 543-B e 543-C), os recursos especiais foram julgados prejudicados e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda, após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo, à denegação de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação ou ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

recursos especiais julgados prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e da Lei 11.672/2008, com baixa

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos interpostos.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.