REsp 2186405 - ACORDAO

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Não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas e houve elementos suficientes para reconhecer, a partir do inquérito, indícios de prática reiterada da ré que atingiria número indeterminado de consumidores, conferindo legitimidade ativa ao Ministério Público para a propositura da ação civil pública. Aplicou-se o art.18, §1º do CDC para concluir pela responsabilidade solidária de fabricantes e comerciantes quanto ao recebimento, encaminhamento para assistência, substituição ou restituição dos aparelhos defeituosos, admitindo-se condenação genérica em sede coletiva nos termos do art.95 do CDC, com posterior liquidação individual; por esses...

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MPERJ); Ré: BRASIL TELECOM S.A. (sucedida de TELEMAR NORTE LESTE S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Responsabilidade Por Vício Do Produto, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Direitos Individuais Homogêneos (tutela Coletiva), Obrigação De Comerciantes De Receber E Encaminhar Produtos Viciados, Condenação Genérica E Liquidação Individual, Dano Moral Coletivo
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Responsabilidade Por Vício Do Produto Legitimidade Ativa Do Ministério Público Direitos Individuais Homogêneos (tutela Coletiva) Obrigação De Comerciantes De Receber E Encaminhar Produtos Viciados +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MPERJ)

Autor

BRASIL TELECOM S.A. (sucedida de TELEMAR NORTE LESTE S.A.)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão estadual
  2. 2 legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar ação civil pública a partir de inquérito iniciado por uma única consumidora
  3. 3 fundamento legal para impor aos comerciantes a obrigação de receber e encaminhar aparelhos celulares defeituosos e, se for o caso, substituí-los ou restituir o valor (art.18, §1º do CDC)

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas e houve elementos suficientes para reconhecer, a partir do inquérito, indícios de prática reiterada da ré que atingiria número indeterminado de consumidores, conferindo legitimidade ativa ao Ministério Público para a propositura da ação civil pública. Aplicou-se o art.18, §1º do CDC para concluir pela responsabilidade solidária de fabricantes e comerciantes quanto ao recebimento, encaminhamento para assistência, substituição ou restituição dos aparelhos defeituosos, admitindo-se condenação genérica em sede coletiva nos termos do art.95 do CDC, com posterior liquidação individual; por esses...

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela BRASIL TELECOM S.A.
  • Manutenção da condenação da ré às obrigações de fazer e de indenizar nos termos da sentença e do acórdão recorrido