AREsp 2852944 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por reconhecer omissão do Tribunal de origem quanto ao exame do dano material intercorrente, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ocorrência do dano material intercorrente e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para liquidação do quantum devido, mantendo, no mais, a conclusão de que as obrigações de fazer foram cumpridas e que não restou demonstrado dano ambiental residual à época dos fatos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: Ivan Roberto de Araújo; Réu: José Sérgio Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a ocorrência do dano material intercorrente e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para liquidação do quantum devido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Área De Preservação Permanente (app), Prova Pericial, Dano Ambiental Intercorrente (interino), Indenização Pecuniária, Honorários Periciais, Remessa Necessária, Súmula 211/stj
Direito Ambiental Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Área De Preservação Permanente (app) Prova Pericial Dano Ambiental Intercorrente (interino) Indenização Pecuniária +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Ivan Roberto de Araújo

Réu

José Sérgio Carvalho

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de indenização por dano ambiental intercorrente apesar de posterior recomposição da área
  3. 3 Indevida recomposição de honorários periciais relativos a laudos produzidos em inquérito civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por reconhecer omissão do Tribunal de origem quanto ao exame do dano material intercorrente, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ocorrência do dano material intercorrente e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para liquidação do quantum devido, mantendo, no mais, a conclusão de que as obrigações de fazer foram cumpridas e que não restou demonstrado dano ambiental residual à época dos fatos.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a ocorrência do dano material intercorrente e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para liquidação do quantum devido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em sede de liquidação, fixe o quantum devido
  • Publique-se. Intimem-se.