REsp 2156419 - DECISAO

REsp 2156419 - DECISAO

Não conheceram-se os agravos interpostos por CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. e TELEFÔNICA BRASIL S.A. por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência do óbice da Súmula 7/STJ). Ao recurso especial da AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES foi negado provimento, mantendo-se o acórdão do Tribunal Regional que reconheceu a oferta e contratação irregular do seguro VIVO PROTEÇÃO PESSOAL (por sat push e 'fatura carona') por ausência de consentimento expresso e de transparência, confirmou a obrigação de abstenção de comercialização/renovação por esses meios e a obrigação de envio de correspondência aos consumidores, além da condenação de ANATEL e...

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES; Recorrente: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.; Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Apelante/parte Demandada: SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravos Em Recurso Especial) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Dos Agravos De CHUBB E Telefônica; Negado Provimento Ao Recurso Especial Da Anatel)
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. e TELEFÔNICA BRASIL S.A.; nego provimento ao recurso especial da AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, mantendo as determinações do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Oferta De Seguros Por Meios Remotos, Consentimento Expresso Do Consumidor, Responsabilidade Administrativa De Fiscalização, Súmula 7/stj (óbice Ao Reexame De Provas)
Constitucional Administrativo Direito Do Consumidor Processual Civil Ação Civil Pública Oferta De Seguros Por Meios Remotos Consentimento Expresso Do Consumidor Responsabilidade Administrativa De Fiscalização +1 more

Case Brief

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Recorrente

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Recorrente

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP

Apelante/parte Demandada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial (agravos Em Recurso Especial) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Dos Agravos De CHUBB E Telefônica; Negado Provimento Ao Recurso Especial Da Anatel)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 validação da contratação de seguros por meios remotos versus exigência de consentimento expresso

Ratio Decidendi

Não conheceram-se os agravos interpostos por CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. e TELEFÔNICA BRASIL S.A. por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência do óbice da Súmula 7/STJ). Ao recurso especial da AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES foi negado provimento, mantendo-se o acórdão do Tribunal Regional que reconheceu a oferta e contratação irregular do seguro VIVO PROTEÇÃO PESSOAL (por sat push e 'fatura carona') por ausência de consentimento expresso e de transparência, confirmou a obrigação de abstenção de comercialização/renovação por esses meios e a obrigação de envio de correspondência aos consumidores, além da condenação de ANATEL e...

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. e TELEFÔNICA BRASIL S.A.; nego provimento ao recurso especial da AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, mantendo as determinações do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Orders

  • Manter a sentença/acolhimento do Tribunal Regional que determinou a abstenção, em todo o território nacional, da comercialização e renovação, por meio dos sistemas sat push e 'fatura carona', do plano de seguro 'VIVO PROTEÇÃO PESSOAL' ou de similares.
  • Manter a determinação para que as empresas enviem correspondência específica a todos os clientes que possuem o seguro contratado por sat push ou 'fatura carona', informando sobre a demanda, a ausência de vínculo do seguro com os serviços de telefonia e os meios para eventual cancelamento.