AREsp 2105354 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e-se conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a decisão do Tribunal de origem assentou fundamento eminentemente constitucional (violação ao direito adquirido) cuja revisão pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF; outras alegações não foram conhecidas por ausência de prequestionamento ou por dependerem da interpretação de ato infralegal (Resolução CNPC nº 11/2013), o que torna a análise imprópria na via do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor: ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DO BANESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Seu Desprovimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Retirada De Patrocínio, Nulidade De Resolução Infralegal, Direito Adquirido, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Processual Civil Direito Administrativo Previdência Complementar Direito Constitucional Ação Civil Pública Retirada De Patrocínio Nulidade De Resolução Infralegal Direito Adquirido +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DO BANESTADO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Seu Desprovimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação constitucional autônoma no acórdão recorrido
  2. 2 compatibilidade da Resolução CNPC nº 11/2013 com a Lei Complementar nº 109/2001
  3. 3 violação do direito adquirido (art.5º, XXXVI, CF) por dispositivos da Resolução CNPC nº 11/2013

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e-se conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a decisão do Tribunal de origem assentou fundamento eminentemente constitucional (violação ao direito adquirido) cuja revisão pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF; outras alegações não foram conhecidas por ausência de prequestionamento ou por dependerem da interpretação de ato infralegal (Resolução CNPC nº 11/2013), o que torna a análise imprópria na via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, nessa extensão, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se