REsp 1884472 - DECISAO

REsp 1884472 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque parte das alegações carece de prequestionamento (não examinadas pelo tribunal de origem na forma suscitada), e porque o acórdão recorrido se funda em matéria eminentemente constitucional (aplicação do Tema 439/STF), hipótese em que o STJ não conhece do recurso; além disso, não foram impugnados fundamentos autônomos e suficientes do acórdão, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS; Autor: Sindicato-autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Paridade Remuneratória, Reposicionamento Na Carreira, Legitimidade Sindical, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Paridade Remuneratória Reposicionamento Na Carreira Legitimidade Sindical Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Recorrente

Sindicato-autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de exame pelo STJ de matéria eminentemente constitucional (competência do STF)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 439/STF (RE 606199) à paridade de inativos

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque parte das alegações carece de prequestionamento (não examinadas pelo tribunal de origem na forma suscitada), e porque o acórdão recorrido se funda em matéria eminentemente constitucional (aplicação do Tema 439/STF), hipótese em que o STJ não conhece do recurso; além disso, não foram impugnados fundamentos autônomos e suficientes do acórdão, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.