AREsp 2887148 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial quanto à omissão sobre a necessidade de liquidação da sentença coletiva, determinando-se a liquidação com observância do procedimento comum, porquanto a sentença coletiva não possui liquidez suficiente para execução individual e a fase de liquidação é necessária para apurar titularidade e montante do crédito.

Parties
Agravante/devedora: Banco do Brasil S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a liquidação, com observância do procedimento comum.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento Individual De Sentença, Liquidação, Competência Jurisdicional, Cessão De Créditos, Litisconsórcio Passivo, Expurgos Inflacionários
Administrativo Processual Civil Constitucional Ação Civil Pública Cumprimento Individual De Sentença Liquidação Competência Jurisdicional Cessão De Créditos +2 more

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Parties

Banco do Brasil S. A.

Agravante/devedora

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação prévia, pelo procedimento comum, da sentença coletiva antes do cumprimento individual
  2. 2 competência da Justiça Estadual vs. Justiça Federal para cumprimento individual quando o cumprimento é intentado exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A.
  3. 3 possibilidade de chamamento ao processo e formação de litisconsórcio passivo em caso de solidariedade entre devedores

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial quanto à omissão sobre a necessidade de liquidação da sentença coletiva, determinando-se a liquidação com observância do procedimento comum, porquanto a sentença coletiva não possui liquidez suficiente para execução individual e a fase de liquidação é necessária para apurar titularidade e montante do crédito.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a liquidação, com observância do procedimento comum.

Orders

  • Determinar a liquidação, com observância do procedimento comum.
  • Intimem-se.