AREsp 2532741 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu não existir situação de extrema violação ao mínimo existencial que justificasse a intervenção judicial na implementação de políticas públicas de trânsito, e porque reformar o acórdão demandaria reexame do contexto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: MUNICÍPIO DE FRANCISCO MACEDO/PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Criação De Órgão Executivo De Trânsito, Controle De Políticas Públicas, Princípio Da Separação Dos Poderes, Mínimo Existencial, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Criação De Órgão Executivo De Trânsito Controle De Políticas Públicas Princípio Da Separação Dos Poderes Mínimo Existencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

MUNICÍPIO DE FRANCISCO MACEDO/PI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 competência do Poder Judiciário para implementar políticas públicas em caráter excepcional
  3. 3 mitigação do princípio da separação dos Poderes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu não existir situação de extrema violação ao mínimo existencial que justificasse a intervenção judicial na implementação de políticas públicas de trânsito, e porque reformar o acórdão demandaria reexame do contexto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.