AREsp 2763455 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não se demonstrou julgamento extra petita nem violação do art. 492 do CPC; a alteração desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os decretos impugnados são autônomos e operam ultratividade normativa, produzindo efeitos quanto ao período em que vigoraram, e a apreciação incidental da inconstitucionalidade alcançou atos desde a origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Ultratividade Normativa, Perda Do Objeto, Julgamento Extra Petita, Controle Difuso De Constitucionalidade, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Ultratividade Normativa Perda Do Objeto Julgamento Extra Petita +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 492 do CPC/2015 (princípio da congruência)
  2. 2 alegação de perda do objeto em razão da vigência exaurida dos decretos
  3. 3 ultratividade normativa dos decretos autônomos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não se demonstrou julgamento extra petita nem violação do art. 492 do CPC; a alteração desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os decretos impugnados são autônomos e operam ultratividade normativa, produzindo efeitos quanto ao período em que vigoraram, e a apreciação incidental da inconstitucionalidade alcançou atos desde a origem.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.