AREsp 2949420 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório acerca da caracterização das interrupções (se emergenciais ou prolongadas), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão de que as interrupções foram prolongadas e não justificam a descontinuidade do serviço, preservando a determinação de fornecimento regular de água.

Parties
Agravante: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Serviço De Fornecimento De Água, Concessão De Serviço Público, Interrupção Do Serviço Por Razões Técnicas Ou De Emergência, Nulidade De Cobranças, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Ação Civil Pública Serviço De Fornecimento De Água Concessão De Serviço Público Interrupção Do Serviço Por Razões Técnicas Ou De Emergência Nulidade De Cobranças +2 more

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Parties

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de falha na prestação do serviço de abastecimento de água
  2. 2 possibilidade de interrupção do serviço por razões técnicas ou situação de emergência nos termos do art.6º, §3º, I da Lei 8.987/95
  3. 3 risco à continuidade do serviço público em decorrência de supressão de receita por nulidade de cobranças

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório acerca da caracterização das interrupções (se emergenciais ou prolongadas), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão de que as interrupções foram prolongadas e não justificam a descontinuidade do serviço, preservando a determinação de fornecimento regular de água.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial