REsp 1970050 - ACORDAO

REsp 1970050 - ACORDAO

Por força do art. 18 da Lei 7.347/1985 e do princípio da simetria consagrado na jurisprudência do STJ, em ação civil pública não há condenação em honorários advocatícios quando não comprovada má-fé; assim, a condenação da UFPR ao pagamento de honorários deve ser afastada, e o agravo interno não merece provimento por não desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR; Réu: UFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (em Ação Civil Pública) / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios, Art. 18 Da Lei 7.347/1985, Princípio Da Simetria, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Honorários Advocatícios Art. 18 Da Lei 7.347/1985 Princípio Da Simetria Agravo Interno

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR

Agravante

UFPR

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (em Ação Civil Pública) / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incabimento de honorários advocatícios em ação civil pública quando não comprovada má-fé
  2. 2 Aplicação do art. 18 da Lei 7.347/1985
  3. 3 Incidência do princípio da simetria entre autor e réu em ação civil pública

Ratio Decidendi

Por força do art. 18 da Lei 7.347/1985 e do princípio da simetria consagrado na jurisprudência do STJ, em ação civil pública não há condenação em honorários advocatícios quando não comprovada má-fé; assim, a condenação da UFPR ao pagamento de honorários deve ser afastada, e o agravo interno não merece provimento por não desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a condenação da UFPR ao pagamento de honorários advocatícios