AREsp 2936057 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as alegações (não houve omissão quanto à inaplicabilidade do Tema 1075/STF), o RE 1101937 (Tema 1075/STF) repristinou ex tunc a redação original do art.16 da Lei nº 7.347/1985, e, como a ACP não limitou territorialmente a coisa julgada no título, sua eficácia erga omnes alcança quaisquer servidores incluídos no pedido, afastando-se a tese de retroatividade impeditiva suscitada pela União; além disso, parte das alegações recursais estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor Da Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Coisa Julgada Erga Omnes, Competência Territorial, Cumprimento De Sentença Coletiva, Honorários Sucumbenciais, Inconstitucionalidade
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Civil Pública Coisa Julgada Erga Omnes Competência Territorial Cumprimento De Sentença Coletiva Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade ou aplicabilidade do Tema 1075/STF ao caso concreto
  2. 2 alcance territorial (erga omnes) da coisa julgada formada na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000
  3. 3 alegada violação aos arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as alegações (não houve omissão quanto à inaplicabilidade do Tema 1075/STF), o RE 1101937 (Tema 1075/STF) repristinou ex tunc a redação original do art.16 da Lei nº 7.347/1985, e, como a ACP não limitou territorialmente a coisa julgada no título, sua eficácia erga omnes alcança quaisquer servidores incluídos no pedido, afastando-se a tese de retroatividade impeditiva suscitada pela União; além disso, parte das alegações recursais estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.