AREsp 2971056 - DECISAO

AREsp 2971056 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), não se verificando omissão quanto às alegações suscitadas, e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não havia limitação territorial formal no título ou na sentença e que a aplicação do Tema 1.075/STF não afronta a coisa julgada ao adequar a abrangência da eficácia do título.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Limitação Territorial Da Eficácia, Inconstitucionalidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Limitação Territorial Da Eficácia Inconstitucionalidade

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.075/STF a título executivo proveniente de ação civil pública com trânsito em julgado
  3. 3 incidência do art. 16 da Lei n. 7.347/85 e sua limitação territorial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), não se verificando omissão quanto às alegações suscitadas, e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não havia limitação territorial formal no título ou na sentença e que a aplicação do Tema 1.075/STF não afronta a coisa julgada ao adequar a abrangência da eficácia do título.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.