REsp 1766410 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal a quo decidiu corretamente que a OAB (Seccional/Subseção) não possuía legitimidade para ajuizar ação de improbidade (art. 17 da Lei 8.429/92) e que havia ausência de interesse de agir quanto à pretensão de desapropriação para instalação de órgãos federais, além de que questões que exigem interpretação de leis municipais estão obstadas pelo óbice da Súmula 280 do STF; manteve-se também a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, por caracterização de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAIS; Réu: Município de São Lourenço
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Legitimidade Ativa, Separação Dos Poderes, Súmula 280 STF, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Multa Por Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Legitimidade Ativa Separação Dos Poderes Súmula 280 STF Súmula 283 STF +2 more

Case Brief

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAIS

Recorrente

Município de São Lourenço

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa da OAB/Seccional e das Subseções para propositura de ação de improbidade administrativa
  2. 2 Possibilidade jurídica do pedido e vedação por princípio da separação dos poderes
  3. 3 Ausência de interesse de agir quanto à instalação de órgãos da Justiça Federal e do Trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal a quo decidiu corretamente que a OAB (Seccional/Subseção) não possuía legitimidade para ajuizar ação de improbidade (art. 17 da Lei 8.429/92) e que havia ausência de interesse de agir quanto à pretensão de desapropriação para instalação de órgãos federais, além de que questões que exigem interpretação de leis municipais estão obstadas pelo óbice da Súmula 280 do STF; manteve-se também a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, por caracterização de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso na parte conhecida