AREsp 2643036 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apoiou-se em fundamento constitucional autônomo e suficiente (ADPF n. 828 e art. 30, VIII, CF/1988) e o agravante não interpôs o necessário recurso extraordinário concomitante, de modo que o conhecimento do recurso especial é obstado pela Súmula n. 126/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma, 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Negativa De Prestação Jurisdicional, Requalificação De Segurança De Edificação, Responsabilidade Pela Obrigação De Requalificação, Necessidade De Interposição Concomitante De Recurso Extraordinário, Incidência Da Súmula N. 126/stj, ADPF N. 828, Art. 30, VIII, Cf/1988
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ação Civil Pública Negativa De Prestação Jurisdicional Requalificação De Segurança De Edificação Responsabilidade Pela Obrigação De Requalificação Necessidade De Interposição Concomitante De Recurso Extraordinário +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma, 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 126/STJ impedindo conhecimento do recurso especial pela ausência de recurso extraordinário concomitante
  2. 2 Se o acórdão recorrido repousa em fundamento constitucional autônomo e suficiente, cabe a interposição de recurso extraordinário para afastar o óbice
  3. 3 Inviabilidade de impor aos proprietários a obrigação de requalificação de segurança em razão da ADPF n. 828

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apoiou-se em fundamento constitucional autônomo e suficiente (ADPF n. 828 e art. 30, VIII, CF/1988) e o agravante não interpôs o necessário recurso extraordinário concomitante, de modo que o conhecimento do recurso especial é obstado pela Súmula n. 126/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.