AREsp 2007428 - DECISAO

AREsp 2007428 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o TRF, com base na prova documental e no histórico de rompimentos, concluiu que há risco que justifica a obra; a intervenção aponta para as adutoras e não para o imóvel tombado, tornando inaplicável o art. 19 do Decreto-Lei 25/1937; reconheceu-se a responsabilidade da CEDAE pelo remanejamento em face de sua atuação como prestadora de serviço público e da responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º, da Constituição; sendo matéria fático-probatória, é vedado ao STJ proceder ao reexame de provas (Súmula 7); e questões não alegadas no momento processual oportuno, como pedido de redução da multa, são preclusas (inovação...

Parties
Recorrente / Apelante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Autora / Parte Adversa: FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Responsabilidade Objetiva, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Licitação, Tombamento (patrimônio Histórico), Faixa Non Aedificandi, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Astreintes (multa Diária)
Administrativo Processual Civil Direito Civil Ação Civil Pública Responsabilidade Objetiva Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Licitação +5 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente / Apelante

FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA

Autora / Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da CEDAE pelo remanejamento das adutoras e pelo custeio da obra
  2. 2 Aplicabilidade do art. 19 do Decreto-Lei 25/1937 ao caso de dutos localizados em terreno de imóvel tombado
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o TRF, com base na prova documental e no histórico de rompimentos, concluiu que há risco que justifica a obra; a intervenção aponta para as adutoras e não para o imóvel tombado, tornando inaplicável o art. 19 do Decreto-Lei 25/1937; reconheceu-se a responsabilidade da CEDAE pelo remanejamento em face de sua atuação como prestadora de serviço público e da responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º, da Constituição; sendo matéria fático-probatória, é vedado ao STJ proceder ao reexame de provas (Súmula 7); e questões não alegadas no momento processual oportuno, como pedido de redução da multa, são preclusas (inovação...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.