AREsp 2868443 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para readequar a responsabilização civil ambiental, providência vedada na via do recurso especial pelo enunciado da Súmula n. 07/STJ; não se constatou teratologia ou ilegalidade evidente no acórdão recorrido que justificasse a intervenção deste Tribunal.

Parties
Agravante: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Interposto
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Ambiental, Área De Preservação Permanente, Obrigação De Fazer, Indenização Pecuniária, Cumulação De Sanções, Súmula 7/stj, Súmula 629/stj
Direito Ambiental Processo Civil Ação Civil Pública Dano Ambiental Área De Preservação Permanente Obrigação De Fazer Indenização Pecuniária Cumulação De Sanções +2 more

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Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Interposto

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do ICMBIO para propositura de ação civil pública
  2. 2 caracterização de área de preservação permanente (manguezal e faixa marginal)
  3. 3 presunção de dano em APP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para readequar a responsabilização civil ambiental, providência vedada na via do recurso especial pelo enunciado da Súmula n. 07/STJ; não se constatou teratologia ou ilegalidade evidente no acórdão recorrido que justificasse a intervenção deste Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto.
  • Deixo de majorar os honorários, com fundamento no art. 18 da Lei Federal n. 7.347/1985.