AREsp 2874398 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim incidem art. 932, inciso III, do CPC, art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182 do STJ. Além disso, a inadmissão fundada na vedação ao reexame do conjunto probatório (Súmula 7) e na harmonia com jurisprudência consolidada (Súmula 83) mantiveram‑se aptas a obstar o recurso.

Parties
Agravante: SINDITEST/PR; Recorrido: Universidade Federal do Paraná (UFPR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Adicional De Insalubridade, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ
Direito Administrativo Processo Civil Ação Civil Pública Adicional De Insalubridade Prova Pericial Ônus Da Prova Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

SINDITEST/PR

Agravante

Universidade Federal do Paraná (UFPR)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 distribuição do ônus da prova (arts. 373, 434 CPC)
  3. 3 cabimento de ação civil pública para defesa de direitos individuais homogêneos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim incidem art. 932, inciso III, do CPC, art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182 do STJ. Além disso, a inadmissão fundada na vedação ao reexame do conjunto probatório (Súmula 7) e na harmonia com jurisprudência consolidada (Súmula 83) mantiveram‑se aptas a obstar o recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique‑se.