AREsp 2849297 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão quanto aos pontos indispensáveis ao desate da controvérsia (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015), o exame em sentido diverso exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e as questões suscitadas não foram prequestionadas no Tribunal a quo, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Parties
Réu: Município de Araruama; Parte Recorrente/embargante: Defensoria Pública; Parte Interessada: Estado do Rio de Janeiro; Parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Julgamento De Agravo Interno Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Ação Civil Pública Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

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Parties

Município de Araruama

Réu

Defensoria Pública

Parte Recorrente/embargante

Estado do Rio de Janeiro

Parte Interessada

Ministério Público

Parte Interessada

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Julgamento De Agravo Interno Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento de matéria para recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão quanto aos pontos indispensáveis ao desate da controvérsia (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015), o exame em sentido diverso exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e as questões suscitadas não foram prequestionadas no Tribunal a quo, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão recorrida do Tribunal de origem.