AREsp 2967472 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Alcance da eficácia erga omnes da coisa julgada formada em ação civil pública (limitação territorial ou abrangência a servidores indicados na inicial)
2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade da redação dada ao art.16 da Lei 7.347/1985 pela Lei 9.494/1997 (Tema 1075/STF)
3. 3 Possibilidade de liquidação ou cumprimento individual de sentença coletiva por servidor indicado na inicial e aditamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade, concluiu-se que a ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 não continha limitação territorial expressa na inicial, sentença ou acórdãos, de modo que a coisa julgada erga omnes alcança quaisquer servidores indicados naquela ação e em seu aditamento; ademais, a redação do art.16 da Lei nº 7.347/1985 dada pela Lei nº 9.494/1997 foi declarada inconstitucional (Tema 1075/STF), restaurando-se a eficácia da redação original, não havendo omissão ou necessidade de ação rescisória para fins de afastamento automático da eficácia do título coletivo; por fim, não houve negativa de prestação jurisdicional imputável ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

• Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte sucumbente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se. Intimem-se.