AREsp 2995872 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a interposição de agravo em recurso especial, quando o acórdão recorrido está em conformidade com tese firmada sob o regime de recursos repetitivos, configura erro grosseiro e o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015; assim, não se examinou o mérito recursal e manteve-se a análise regional fundada na Súmula 7/STJ quanto à matéria fático-probatória, que reconheceu a legitimidade da exequente por ausência de limitação na parte dispositiva do julgado da ACP.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Exequente/recorrido: exequente (pensionista); Autor Na ACP: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 1.075/stf, Erro Grosseiro E Fungibilidade Recursal
Processual Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Legitimidade Ativa Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

exequente (pensionista)

Exequente/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Na ACP

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando o acórdão está em consonância com tese firmada em regime de recursos repetitivos
  2. 2 aplicação do Tema 1.075/STF relativo à inconstitucionalidade do art.16 da Lei 7.347/1985 e extensão dos efeitos da coisa julgada
  3. 3 legitimidade ativa para cumprimento de sentença proferida em ação civil pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a interposição de agravo em recurso especial, quando o acórdão recorrido está em conformidade com tese firmada sob o regime de recursos repetitivos, configura erro grosseiro e o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015; assim, não se examinou o mérito recursal e manteve-se a análise regional fundada na Súmula 7/STJ quanto à matéria fático-probatória, que reconheceu a legitimidade da exequente por ausência de limitação na parte dispositiva do julgado da ACP.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.