REsp 1939262 - DECISAO

REsp 1939262 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e, aplicando a jurisprudência desta Corte, reconheceu-se que, embora a condenação em honorários advocatícios em ação civil pública seja excepcional e condicionada à má-fé, o dano moral coletivo em matéria ambiental pode ser presumido (in re ipsa). Assim, foi dado parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a obrigação de indenizar por dano moral coletivo e determinar o retorno dos autos à origem para que a indenização seja quantificada com fundamento nos fatos da causa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: Município; Réu: primeiro réu (loteador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Ambiental, Dano Moral Coletivo, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Civil Objetiva E Solidária, Poder De Polícia Municipal, Regularização De Loteamento
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Ação Civil Pública Dano Ambiental Dano Moral Coletivo Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Município

Réu

primeiro réu (loteador)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de condenação em honorários advocatícios em ação civil pública
  2. 2 reconhecimento e quantificação do dano moral coletivo em matéria ambiental
  3. 3 responsabilidade do Município e do loteador nos termos do art. 40 da Lei nº 6.766/1979

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e, aplicando a jurisprudência desta Corte, reconheceu-se que, embora a condenação em honorários advocatícios em ação civil pública seja excepcional e condicionada à má-fé, o dano moral coletivo em matéria ambiental pode ser presumido (in re ipsa). Assim, foi dado parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a obrigação de indenizar por dano moral coletivo e determinar o retorno dos autos à origem para que a indenização seja quantificada com fundamento nos fatos da causa.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Conheço do agravo e do recurso especial
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a obrigação de indenizar por dano moral coletivo e devolver os autos à origem para quantificação da indenização