AREsp 2979225 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão e outros pontos foram formuladas de modo genérico sem demonstrar sua relevância para o julgamento (ó bice da Súmula 284/STF), diversos temas não foram pré-questionados perante a Corte de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e o acolhimento das pretensões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Prequestionamento, Omissão, Cerceamento De Defesa, Interesse Processual, Astreintes (multa Coercitiva), Políticas Públicas, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Acessibilidade De Edificações
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Civil Pública Prequestionamento Omissão Cerceamento De Defesa Interesse Processual +4 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prequestionamento (art. 535/1.022 do CPC)
  2. 2 ausência de interesse processual (art. 3º do CPC)
  3. 3 cerceamento de defesa por ausência de oportunização para produção de provas (art. 130 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão e outros pontos foram formuladas de modo genérico sem demonstrar sua relevância para o julgamento (ó bice da Súmula 284/STF), diversos temas não foram pré-questionados perante a Corte de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e o acolhimento das pretensões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.