AREsp 2407350 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial porque, comprovada a conduta ilícita ambiental e o prejuízo temporal à coletividade, o dano moral coletivo é presumido e a indenização pelos danos interinos é devida mesmo quando se admite a restauração da área; além disso, é possível a cumulação da demolição com indenização. Por isso restaurou-se a condenação de pagamento de indenização por danos morais coletivos imposta a ALTEVIR JOSE JAROSCZYNSKI.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: ALTEVIR JOSE JAROSCZYNSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Restaurando a Condenação De Primeira Instância Quanto Ao Pagamento De Indenização Por Danos Morais Coletivos
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, restaurando a sentença quanto à condenação de ALTEVIR JOSE JAROSCZYNSKI ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em razão dos danos interinos.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Demolição, Reparação Integral Do Dano Ambiental, Dano Interino (intercorrente), Dano Moral Coletivo, Indenização, Súmula 629/stj, Súmulas 43 E 54/stj
Administrativo Ambiental Processual Civil Ação Civil Pública Demolição Reparação Integral Do Dano Ambiental Dano Interino (intercorrente) Dano Moral Coletivo +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

ALTEVIR JOSE JAROSCZYNSKI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Restaurando a Condenação De Primeira Instância Quanto Ao Pagamento De Indenização Por Danos Morais Coletivos

Legal Issues

  1. 1 Presunção do dano moral coletivo em casos de ilícito ambiental
  2. 2 Possibilidade de indenização por dano interino (intercorrente)
  3. 3 Cumulação da obrigação de fazer (demolição) com indenização

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial porque, comprovada a conduta ilícita ambiental e o prejuízo temporal à coletividade, o dano moral coletivo é presumido e a indenização pelos danos interinos é devida mesmo quando se admite a restauração da área; além disso, é possível a cumulação da demolição com indenização. Por isso restaurou-se a condenação de pagamento de indenização por danos morais coletivos imposta a ALTEVIR JOSE JAROSCZYNSKI.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, restaurando a sentença quanto à condenação de ALTEVIR JOSE JAROSCZYNSKI ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em razão dos danos interinos.

Orders

  • Restaurar a sentença quanto à condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos a ALTEVIR JOSE JAROSCZYNSKI
  • Publique-se.