AREsp 2996102 - DECISAO

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Por não haver pedido na inicial nem determinação na sentença originária de limitação territorial da eficácia do título executivo, e porque a aplicação do Tema n. 1.075 do STF apenas adequa a abrangência da eficácia sem alterar o título, não há ofensa à coisa julgada nem necessidade de ação rescisória; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso impugnado.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor Na Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Eficácia Territorial, Coisa Julgada, Recurso Especial, Tema N. 1.075 Do STF, Art. 16 Da Lei N. 7.347/85
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Ação Civil Pública Eficácia Territorial Coisa Julgada Recurso Especial Tema N. 1.075 Do STF Art. 16 Da Lei N. 7.347/85

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema n. 1.075 do STF à ação civil pública
  2. 2 limitação territorial da eficácia de título executivo formado em ação civil pública
  3. 3 necessidade ou não de ação rescisória para alterar eficácia territorial

Ratio Decidendi

Por não haver pedido na inicial nem determinação na sentença originária de limitação territorial da eficácia do título executivo, e porque a aplicação do Tema n. 1.075 do STF apenas adequa a abrangência da eficácia sem alterar o título, não há ofensa à coisa julgada nem necessidade de ação rescisória; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso impugnado.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios fixados nas instâncias de origem em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.