REsp 2228697 - DECISAO

REsp 2228697 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, alinhado com sua jurisprudência consolidada, aplicou o princípio da simetria e entendeu que o benefício do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 se estende ao réu em ação civil pública quando não comprovada má-fé, de modo que a condenação ao pagamento das custas processuais deve ser afastada; ademais, a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi reputada genérica e insuficiente para conhecimento por ausência de indicação precisa das omissões apontadas.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso conhecido parcialmente e provido para afastar a condenação ao pagamento das custas processuais
Legal Topics
Ação Civil Pública, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Princípio Da Simetria, Nulidade Por Omissão De Fundamentação
Processual Civil Direito Público Direito Administrativo Ação Civil Pública Custas Processuais Honorários Advocatícios Princípio Da Simetria Nulidade Por Omissão De Fundamentação

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Parties

MUNICÍPIO DE TOLEDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 ao réu em ação civil pública
  2. 2 Exigência de indicação precisa de omissão para alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, alinhado com sua jurisprudência consolidada, aplicou o princípio da simetria e entendeu que o benefício do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 se estende ao réu em ação civil pública quando não comprovada má-fé, de modo que a condenação ao pagamento das custas processuais deve ser afastada; ademais, a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi reputada genérica e insuficiente para conhecimento por ausência de indicação precisa das omissões apontadas.

Court Disposition

recurso conhecido parcialmente e provido para afastar a condenação ao pagamento das custas processuais

Orders

  • Afastar a condenação referente às custas processuais
  • Publique-se