AREsp 2996943 - DECISAO

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O recurso foi rejeitado porque o título judicial não impôs limitação territorial aos servidores do Mato Grosso do Sul, afastando a alegada retroatividade do Tema 1.075/STF; ademais, a matéria exigiria exame de questões constitucionais e distinção de precedentes do STF, inviáveis em recurso especial, e havia óbices processuais (Súmula 126 e Súmula 7) que impediam provimento.

Parties
Agravante: UNIÃO; Exequente: Exequente; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Limitação Territorial Dos Efeitos Da Sentença Coletiva, Retroatividade De Entendimento Do STF, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc), Preclusão E Competência Para Revisar Precedentes
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Ação Civil Pública Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Limitação Territorial Dos Efeitos Da Sentença Coletiva Retroatividade De Entendimento Do STF +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Exequente

Exequente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o título judicial da ação coletiva delimitou territorialmente seus efeitos aos servidores do Estado do Mato Grosso do Sul
  2. 2 Se houve aplicação retroativa do entendimento firmado no RE 1.101.937 (Tema 1.075/STF)
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão/contradição (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado porque o título judicial não impôs limitação territorial aos servidores do Mato Grosso do Sul, afastando a alegada retroatividade do Tema 1.075/STF; ademais, a matéria exigiria exame de questões constitucionais e distinção de precedentes do STF, inviáveis em recurso especial, e havia óbices processuais (Súmula 126 e Súmula 7) que impediam provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pela UNIÃO
  • Conhecer parcialmente do recurso especial